• MEI tem alteração nas atividades em 2019


    A secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou as normas que alteraram os sublimites para efeito do recolhimento de ICMS e ISS, bem como a nova lista de ocupações autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI). A Resolução nº 144 do Comitê divulgou os sublimites para o ano-calendário de 2019, com os seguintes valores: R$ 1.800.000 (Acre, Amapá e Roraima) e R$ 3.600.000 (demais Estados e Distrito Federal). Não houve modificações com relação aos sublimites válidos em 2018.

    Quanto à relação de ocupações autorizadas a atuarem como MEI, duas foram suprimidas (Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente e Proprietário(a) de bar e congêneres independente). Ao mesmo tempo, houve a inclusão de novas atividades que não estavam contempladas anteriormente: Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente; comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente; proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente e Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente. Essas alterações resultaram de nova versão dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

    Outra alteração anunciada pelo Comitê para 2019 foi a exclusão de 26 ocupações do MEI. Os microempreendedores que atuem nessas atividades terão que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional. O desenquadramento de ofício dessas ocupações, por parte das administrações tributárias, poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

    Veja abaixo a relação das 26 atividades desenquadradas:
     

        Abatedor(a) de aves independente
        Alinhador(a) de pneus independente
        Aplicador(a) agrícola independente
        Balanceador(a) de pneus independente
        Coletor de resíduos perigosos independente
        Comerciante de extintores de incêndio independente
        Comerciante de fogos de artifício independente
        Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente
        Comerciante de medicamentos veterinários independente
        Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
        Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
        Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente
        Coveiro independente
        Dedetizador(a) independente
        Fabricante de absorventes higiênicos independente
        Fabricante de águas naturais independente
        Fabricante de desinfestantes independente
        Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
        Fabricante de produtos de limpeza independente
        Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
        Operador(a) de marketing direto independente
        Pirotécnico(a) independente
        Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente
        Removedor e exumador de cadáver independente
        Restaurador(a) de prédios históricos independente
        Sepultador independente

    Reajuste no DAS

    Também foi divulgado o novo valor das contribuições mensais (Carnê do MEI - DAS) para o ano de 2019. De acordo com o novo salário mínimo de R$ 998, determinado pelo decreto sancionado no último dia 1º de janeiro, a contribuição de INSS do microempreendedor individual passa a ser de R$ 49,90. Para as atividades de Comércio e Indústria, é somado o valor de R$ 1 de ICMS, totalizando a contribuição em R$ 50,90. Para as atividades de Serviços, é somado o valor de R$ 5 referente ao ISS, ficando o total em R$ 54,90.

    Fonte: Fenacon.org.br | 11/01/2019

    UPAC Contabilidade

    Av. Senador Feijó, 167 - Sala 21
    Centro - Santos SP - Brasil
    CEP: 11015-503
    Fone 13 3221 - 2243
    13 97409 - 4266
    contato@upaccontabilidade.com.br

    Área Restrita
    © TBr Web - Tecnologia Brasil Web 2018.