• Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRF

    Guia de Recolhimento do FGTS – GRF

     

    A Guia de Recolhimento do FGTS – GRF, gerada pelo SEFIP e de uso obrigatório, é o documento de arrecadação do FGTS e da Contribuição Social.

    Para gerar a GRF o empregador deve utilizar o aplicativo SEFIP, disponível nos seguintes “sites”:

    - da CAIXA (www.caixa.gov.br ); e

    - do MPS (www.previdenciasocial.gov.br ).

    Para possibilitar a geração da GRF o empregador deverá indicar a modalidade Branco (Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência) para os empregados contemplados e transmitir o arquivo SEFIP pelo Conectividade Social.

    Somente após a transmissão do arquivo SEFIP será disponibilizado no Conectividade Social o arquivo denominado “SELO” que deverá ser salvo para a geração e a impressão da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, pelo SEFIP.

    É gerada uma GRF para cada tipo de recolhimento, a saber:

    - Trabalhadores com taxa de juros remuneratórios de 3% a.a. (percentual de recolhimento do FGTS de 8%);

    - Trabalhadores com taxa de juros remuneratórios de 6% a.a. (percentual de recolhimento do FGTS de 8%);

    - Trabalhadores com categoria 4 e 7 (taxa de juros remuneratórios de 3% a.a.) (percentual de recolhimento do FGTS de 2%).

    Todas as guias GRF de uma mesma empresa, geradas no mesmo movimento, deverão ser quitadas na mesma data.

    O recolhimento do FGTS somente será acatado pela rede bancária conveniada se a GRF, gerada pelo SEFIP, estiver dentro da data de validade expressa no documento e sendo aproveitado o código de barras ou a sua representação numérica.

    A individualização dos valores do FGTS nas contas vinculadas dos empregados somente será efetivada quando o arquivo gerado pelo SEFIP for transmitido para o mesmo município de quitação da GRF.

    No caso do recolhimento do FGTS efetuado por meio do Internet Banking ou Auto-Atendimento, a conta corrente utilizada para quitar a GRF deve ser de uma agência localizada no mesmo município para onde foi transmitido o arquivo SEFIP, que, por sua vez, deve ser o mesmo onde se localiza a empresa.

    Havendo divergência entre o município para o qual o arquivo SEFIP foi transmitido, por meio do Conectividade Social, e o da quitação da guia, o processo de individualização não ocorrerá, assim como nos casos em que for gerada mais de uma guia e não houver a quitação de alguma delas, sendo da empresa a responsabilidade por eventuais danos que essa ocorrência possa causar.

    É dever da empresa apresentar a via da GRF, quando quitada em canais alternativos, ao banco conveniado ou a Caixa Econômica Federal, se solicitado, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena sujeitar-se às sanções previstas na legislação vigente.

    Compete ao empregador manter em arquivo uma cópia da GRF quitada e o arquivo SEFIP, para fins de controle e fiscalização, pelo prazo legal de 30 anos, conforme previsto no Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11/05/90.

    Fundamento legal: CIRCULAR_CAIXA_450_2008.PDF (03/11/2008), Dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS, bem como das Contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01, de 29/06/2001.

    --------
    (*) Informações complementares:
    Manual da GFIP para SEFIP 8.4
    Orientação adicional para gerar Pedido de Exclusão de GFIP no código 650 transmitida em versões anteriores à 8.4
    Alterações no Manual da GFIP para SEFIP 8.4
    GFIP via internet (Conectividade Social)
    GFIP - Empregador Doméstico / GFIP pré-emitida para empregadordoméstico e orientações de preenchimento
    IN RFB nº 880, de 16/10/2008
    IN RFB nº 925, de 06/03/2009
    ADE Codac 034, DOU de 15/5/2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.
    ADE Codac 049, DOU de 10/7/2009, que dispõe sobre que  dispõe sobre instruções para preenchimento da GFIP de empresário individual considerado MEI.

    --------------------------------------------
    (*) com informações da Receita Federal do Brasil, Previdência Social e CAIXA.